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Título:
LEI Nº 13.929 18/11/2004 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos locais que especifica, e dá outras providências.
Publicação:
DOM 19/11/2004 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 23/2003 (
ver documento
)
Autor(es):
Domingos Dissei
Indexação:
Biblioteca - Casa de espetáculos - Cinema - Igreja - Infração - Multa - Proibição - Teatro - Telefone celular - Telefonia móvel - Templo
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